ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 05.10.1988.

Aos cinco dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Décima Sexta Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Elói Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Nereu D’Avila, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Werner Becker e Wilton Araújo. Constatada a existência de ‘quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Ennio Terra que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu leitura das Atas da Centésima Décima Quarta Sessão Ordinária e da Qüinquagésima Segunda Sessão Solene que, juntamente com as Atas das Centésima Décima Primeira e Centésima Décima Terceira Sessões Ordinárias, das Vigésima Oitava e Vigésima Nona Sessões Extraordinárias e das Qüinquagésima e Qüinquagésima Primeira Sessões Solenes e da Ata Declaratória da Centésima Décima Segunda Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Artur Zanella, 01 Projeto de Lei do Legislativo n.° 165/88 (proc. n.° 2160/88), que revoga cobrança de infra-estrutura de conjuntos habitacionais regularizados pelo DEMHAB; pelo Ver. Cleom Guatimozim, 01 Pedido de Providências, solicitando mudança de cano na Rua Aurélio Porto, n.° 369 até o fim da Av. Ipiranga; pelo Ver. Hermes Dutra, 01 Projeto de Resolução n.° 52/88 (proc. n.° 2136/88), que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. José Portella Nunes; pelo Ver. Jorge Goularte, 01 Pedido de Informações, acerca da existência ou não de dívidas da Prefeitura para com a AFM; pelo Ver. Raul Casa, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 146/88 (proc. n 2126/88), que denomina Praça PM Alcides Figueiredo Cezar um logradouro público; pela Verª Teresinha Irigaray, 01 Projeto de Resolução n.° 48/88 (proc. n.° 2020/88) que, concede o título honorífico de Cidadã Emérita a Sra. Selma Chemale. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n.°s 571; 572/88, do Sr. Prefeito Municipal; Cartão do Senador João Menezes. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Adão Eliseu, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se ao período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram, em 1.ª Sessão,o Projeto de Lei do Legislativo n.° 160/88; o Projeto de Resolução n.° 49/88; o Projeto de Lei do Executivo n.° 94/88; em 2.ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo n.° 162/88; em 3.ª Sessão os Projetos de Lei do Legislativo n.°s 129; 130; 131; 145; 157; 156/88. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foram aprovadas as Redações Finais do Projeto de Lei do Legislativo n.° 101/88; dos Projetos de Lei do Executivo n.° 66; 67/88. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n.° 07/88, por quatorze votos SIM contra sete votos NÃO, após ter sido discutido pelo Ver. Hermes Dutra. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo n.° 89/88 que, após ter sido discutido pelos Vereadores F1ávio Coulon, Artur Zanella, E1ói Guimarães e Werner Becker e encaminhado à votação pelos Vereadores Lauro Hagemann, Artur Zanella e Hermes Dutra, deixou de ser votado em face da inexistência de “quorum”. Durante os trabalhos foi apregoada Emenda de Líder do Ver. Hermes Dutra aposta ao Projeto de Lei do Legislativo n.° 89/88 e o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca de ter sido solicitado ou não a aplicação do art. 44 para o Projeto relativo ao Teatro Municipal. Às dezesseis horas e quatorze minutos foi realizada nova verificação de “quorum”, respondendo a chamada os Vereadores Aranha Filho, Artur Zanella, Cleom Guatimozim, Elói Guimarães Hermes Dutra, Jussara Cony, Paulo Sant’Ana, Teresinha Irigaray, Wilton Araújo, Flávio Coulon, Werner Becker, Jorge Goularte, Nereu D’Ávila, Caio Lustosa, Gladis Mantelli e Lauro Hagemann. Constatada a inexistência de “quorum” para a Ordem do Dia, a Sr Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Artur Zanella, Gladis Mantelli e Jorge Goularte, o último nos termos do art. 11, § 3.° do Regimento Interno, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Rafael Santos, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Lauro Hagemann, 3.° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.

O SR. ADÃO ELISEU: Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um Requerimento solicitando a inversão dos trabalhos da seguinte forma: primeiro a Pauta, em segundo a Ordem do Dia e, em terceiro lugar Grande Expediente e, por último Comunicações.

O SR. PRESIDENTE (Artur Zanella): Em votação o Requerimento do Ver. Adão Eliseu. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1.ª SESSÃO

PROC. 2072/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.° 160/88, do Ver. Raul Casa, que denomina Praça Coronel Elpidio Martins um logradouro público.

PROC. 2073/88 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° 049/88, do Ver. Raul Casa, que concede título honorífico de cidadão Emérito ao Senhor Victor José Faccioni.

PROC. 2097/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.° 94/88, que autoriza o Município a abrir créditos especiais no valor de Cz$ 6.407.000,00 e dá outras providências.

2.ª SESSÃO

PROC. 2107/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.° 162/88, da Mesa, que atualiza o valor básico dos padrões de vencimento dos Quadros da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 1672/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.° 129/88, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que modifica a Lei n.° 5891, de 11 de maio de 1987, e dá outras providências.

PROC. 1673/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.° 130/88, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que extingue as atuais permissões de transporte coletivo.

PROC. 1674/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.° 131/88, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que institui ficha de controle de passageiros do transporte coletivo de Porto Alegre.

PROC. 1943/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.° 145/88, do Ver. Luiz Braz, que institui, na Rede de Ensino Municipal de 1.° Grau, a disciplina “Folclore Gaúcho”.

PROC. 2034/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.° 157/88, do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Krolikowski um logradouro público.

PROC. 2026/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.° 156/88, do Ver. Artur Zanella, que denomina Rua Comendador Alvaro Guaspari em logradouro público.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, em Pauta, o Ver. Jorge Goularte. Desiste. O Ver. Hermes Dutra. Desiste. Ver. Flávio Coulon. Desiste. Ver. Antonio Hohlfeldt. Desiste.

Solicito ao Sr. 3.° Secretário que proceda a verificação de “quorum”, para entrarmos na Ordem do Dia.

O SR. 3.° SECRETÁRIO: (Procede a verificação de “quorum”.)

Há 19 Vereadores em Plenário, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

PROC. 1350/88 - REDAÇÃO FINAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.° 101/88, do Ver. Adão Eliseu, que determina providências para a implantação de roleta especial em táxis-lotação.

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Redação Final. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

PROC. 1497/88 - REDAÇÃO FINAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.° 066/88, que denomina Rua Nascimento Soares de Araújo um logradouro irregular.

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Redação Final. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

PROC. 1498/88 - REDAÇÃO FINAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.° 067/88, que denomina Rua Patrício de Matos Fernandes um logradouro irregular.

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Redação Final. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de saber se foi solicitado, eventualmente, a aplicação do art. 44 da Lei Orgânica a um Projeto relativo ao Teatro Municipal. Em caso positivo, quando este Projeto será incluído na Ordem do Dia para votação?

O SR. PRESIDENTE: O pedido do Ver. Cleom Guatimozim par aplicação do art. 44 não foi apregoado tendo em vista que, quando S. Exa. entregou o Requerimento, que foi no dia de ontem, não houve Sessão por falta de quórum. Logo, ele não foi apregoado, está, neste momento, nas mãos do Presidente Brochado da Rocha, e, não tendo sido apregoado, este Processo, evidentemente, não irá a votação no dia de hoje. Tão logo seja apregoado, se for apregoado hoje, será votado na sexta-feira.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 1304/88 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.° 07/88, que altera dispositivos da Lei Complementar n.° 170, de 31 de dezembro de 1987, que estabelece normas de instalações hidrossanitárias e tarifárias para o serviço de abastecimento de água e coleta de esgotos no Município de Porto Alegre.

Parecer:

- da CJR. - Sem parecer.

O SR. PRESIDENTE: Está inscrito para discussão o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como era de se esperar, o Sr. Prefeito Municipal vetou as Emendas feitas pelo Ver. Caio Lustosa. Pois estas Emendas, feitas por este Vereador, não conseguiram o acolhimento da Casa. A Emenda do Ver. Caio Lustosa, embora eu divirja em termos de doutrina, devo dizer que, considerando a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, efetivamente, a Câmara quer ter a última palavra com relação a questão do preço da água. Peço ao Ver. Antonio Hohlfeldt que me dê um minuto de atenção, porque assisti ao discurso de um Vereador do PDT, fazendo uma reunião lá na Restinga, dizendo que o Projeto do Prefeito era bom, mas que aí apareceu aquela Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt obrigando a aumentar a água mensalmente. Mas, lamentavelmente, é intriga, mas o Ver. Antonio Hohlfeldt pisou na bola nesse aspecto, e o Vereador do PDT não deixa de ter razão, agora ele votou a favor da Emenda, quer dizer, então, ele não tem autoridade moral para falar, e eu votei contra, e alertei na época, e lembro que V. Exa. também; nós alertávamos para o seguinte, de que a fixação para o preço básico - e foi a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt - terá, como parâmetro - é o art. 36, item 3, parágrafo 4.° -, para seu reajustamento, o índice do IPC, aplicado mensalmente. E aqui foi o erro de V. Exa.

Então, a partir de agora, a tarifa aumenta todos os meses. E eu ouvi um Vereador do PDT dizer, é aquela maldita Emenda, temos que derrubá-la, mas ele votou a favor, agora vejam a cara de pau, é impressionante, como se não houvesse responsabilidade, e vetou as Emendas do Ver. Caio Lustosa, para evitar que a Câmara, em tendo a última palavra, e eu, em termos de doutrina divirjo disso, mas acho que com essa Emenda, não tínhamos outra alternativa, senão trazer para cá. Isso aí virou uma roda viva, porque o IPC, às vezes, é bem maior do que a inflação, e como o trabalhador é aumentado pela URP, unidade criada pelo ex-Ministro Bresser Pereira para medir preços, quer dizer nada mais justo e certo de que fosse pela URP. Lamentavelmente, já que a Casa não aceitou a minha argumentação na oportunidade, entendeu de acatar esta que eu, como sempre digo, divirjo, mas acato. Afinal de contas este aí é o ônus da democracia, mas ainda tinha alguma esperança, eu sempre tenho esperança, de que o Prefeito acatasse aquela Emenda de V. Exa. Não acatou e obviamente o Veto vai passar até por falta de voto necessário, o que é lamentável. A população de Porto Alegre vai ter este aumento mensal de água quando o reajuste do salário não é neste mesmo patamar, Ver. Antonio Hohlfeldt.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Hermes Dutra, quando V. Exa. levantou esta questão numa Sessão anterior eu realmente tinha dúvida sobre o acerto. Quero dar a minha mão à palmatória e apenas, digamos assim, dentro da discussão que se estabeleceu na época, V. Exa. me procurava no meu gabinete para a gente discutir o assunto. Eu gostaria de dizer que realmente havia divergências na minha assessoria em relação a uma aplicação ou outra. Por quê? Porque no momento em que nós votamos este Projeto se propunha um aumento significativo da URP. Havia toda uma pré-disposição de se aumentar a URP, então nós corríamos o risco, igualmente, de acabar tendo um aumento da URP talvez até superior aos parâmetros de inflação. Quer dizer, havia naquele momento. Tanto que a minha assessoria tinha-me apresentado duas Emendas. Uma que exatamente fechava com a posição de V. Exa., inclusive, na ocasião, consultada disse: retirarei a minha e fecho com a Emenda de V. Exa. e depois a outra Emenda que acabou sendo acatada na medida em que passei a divergir do Substitutivo que V. Exa. acabou apresentando. Nós não temos como corrigir isto agora, efetivamente. Agora, acredito que realmente é importante que a gente faça um novo Projeto e faça esta correção. Eu dou a mão à palmatória, com toda a humildade, houve um erro aqui e nós temos a obrigação de fazer esta redação.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, por ocasião da votação, manifestamo-nos radicalmente contrários à aprovação desta Emenda, mas na prática o que nós acabamos de observar é que de uma certa maneira esta Emenda é o que está salvando um pouco o DMAE da bancarrota porque o DMAE já está aplicando a correção segundo o IBC, mensalmente, e apesar disto ele não está conseguindo acompanhar na receita a sua previsão orçamentária, está muito abaixo - mais de 10% abaixo - da previsão orçamentária. Então, sem dúvida nenhuma, aquele alerta que foi feito aqui por ocasião da votação do Projeto do DMAE de que o DMAE vai terminar “no vermelho” em dezembro deste ano, se configura apesar de se estar reajustando, segundo IPC, mensalmente as tarifas d’água.

O SR. HERMES DUTRA: Queria fazer uma correção. Eu não fecho muito com esta informação de V. Exa., porque eu também tive que fazer uma avaliação dos dados no DMAE, e em agosto o DMAE estava gastando da sua despesa total - ele gastava com pessoal 30% e alguma coisinha. Com este aumento que ele deu - e vamos admitir que ele aumentasse em torno de 100%, acho que iria para 60%, mas como a receita estava defasada, porque a conta era sempre cobrada depois, bem provável que vá para 50%, o que, a princípio, me parece ser mais ou menos razoável, em se tratando de prestação de serviço, o que lhe sobra bastante, ainda, para investir. Temo, isto sim, que, agora, com a aplicação deste plano, e foi por isto que sempre pedi que deveríamos analisar com mais atenção - pedi, pedi, pedi, mas só encontrei ouvidos de mercador aos pedidos - é que isto gere uma bola de neve dentro do DMAE e aí termine chegando ao que V. Exa. está falando. Eu não duvidaria, mas diria, apenas, que, com os dados de hoje, acho que não chegaria a esta situação. Agora, não duvidaria, efetivamente, que chegasse, porque eu confesso que acho que aquilo ali poderiam ser bombinhas com efeito retardado. Eu confesso lisamente que votei sem conhecer em profundidade os efeitos financeiros daquele plano. Eu digo isto aberta e francamente.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, só mais um dado para estarrecer V. Exa.: tomei conhecimento, hoje, que o Prefeito sancionou, no aeroporto, o Projeto do DMAE sem nenhum veto, ou seja, até aquelas Emendas rejeitadas pelo relator, e depois aprovadas pela Bancada, e que aqui, extra-oficialmente, se dizia que teria havido uma falta de comunicação, até aquelas foram aprovadas, até aquelas que eu da tribuna alertei que se precisaria revisar, de minha autoria, que eu gostaria de revisar, até aquelas foram sancionadas pelo Sr. Prefeito. Sancionou o Projeto sem nenhum veto.

O SR. HERMES DUTRA: Confesso que esta informação de V. Exa. estou recebendo agora, mas até que, em parte, fico feliz. Tinha uma Emenda minha, que não causava despesa, mas pelo menos salva os funcionários do mau humor da Administração do Partido que está no poder.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): A informação que eu tenho contrária. Vamos procurar esclarecer dentro de 10 ou 15 minutos. É absolutamente contrário. Não estou, por enquanto, negando, mas estou dizendo que tem uma informação contrária. É bom esclarecer.

O SR. HERMES DUTRA: Mas só queria concluir, Sr. Presidente. E lamentar, profundamente, que a população de Porto Alegre não tenha tido esta oportunidade de ter reduzido ainda mais o preço da água para compensar aquele assalto que lhe fizeram durante o primeiro semestre. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Não havendo quem queira encaminhar, passaremos ao processo de votação. A Mesa lembra ao Srs. Vereadores que, na apreciação do Veto, vota-se o Projeto. SIM aprova o Projeto. NÃO rejeita o Projeto.

Solicito ao 3.° Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 3.° SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 14 Srs. Vereadores votaram SIM e 07 Srs. Vereadores votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: Mantido o Veto Parcial ao PLCE nº 007/88 aposto ao PLCE n.° 07/88.

(Votaram SIM os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Rafael Santos, Raul Casa, Flávio Coulon. Votaram NÃO os Vereadores: Cleom Guatimozim, Elói Guimarães, Ennio Terra, Paulo Sant’ Ana, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Wilton Araújo.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1146/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.° 89/88, do Ver. Flávio Coulon, que obriga o Município ou as empresas permissionárias ou concessionárias do serviço de transporte coletivo público do Município a comercializarem passagens antecipadamente. Com Emenda.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Cleom Guatimozim: pela aprovação com a Emenda n.° 01 do Autor.

- da CFO. Relator Ver. Ennio Terra: pela aprovação do Projeto e da respectiva Emenda n.° 01.

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Em discussão o PLL nº 89/88. Com a palavra, para discutir, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fui honrado, há poucos minutos, com a informação, pelo Ver. Cleom Guatimozim, que me dá ciência de que o Executivo Municipal nada tem contra esse Projeto agora em discussão e, depois, em votação. O Projeto visa única e exclusivamente facilitar a comercialização antecipada de passagens de ônibus, sendo comercializadas, no mínimo, dez passagens.

Quais são as razões e a origem deste Projeto? Os usuários do transporte coletivo têm sido sistematicamente enganados na hora do troco, principalmente quando a passagem tem um valor quebrado, há uma grande carência de troco e as pessoas acabam sendo oneradas com a diferença; o pagamento da passagem em dinheiro, na roleta, acaba atrasando a circulação. Então, o Projeto visa ao atendimento de uma série de solicitações chegadas ao gabinete, no sentido de que se refaça em Porto Alegre uma prática que já existiu: a venda antecipada de passagens. O usuário vai até um determinado guichê, compra um determinado número de passagens de ônibus e circula com aquela passagem. Há a vantagem em relação ao troco, em relação à velocidade de circulação, em relação a que a pessoa não precisa carregar dinheiro para se deslocar de ônibus, e assim por diante. Esse Projeto visa a um mecanismo de venda antecipada de passagens de ônibus, aproveitando a tarifa social que aqui existe. Como todas as passagens têm o mesmo valor, fica fácil a venda antecipada. Esse Projeto abre a possibilidade de o Município avocar a si a venda destas passagens, como ocorre com o vale-transporte, aliás, a passagem antecipada poderia ter o mesmo tipo de passagem, como é o vale-transporte. O Município poderia fazer esta venda, e me parece que seria o mais conveniente. O Município venderia as passagens, em 15 dias repassaria este valor ao transportador. E durante estes 15 dias o Município giraria com o dinheiro e tiraria daí um lucro a ser reinvestido com o sistema de transporte. Agora, já antevendo a resistência dos transportadores, deixo em aberto a possibilidade de o transportador vender, diretamente, estas passagens.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orado.) V.Exa. vai dar oportunidade para que o transportador faça “cash”, e nesta inflação, que aplique no “overnight”. O usuário vai financiar. Peço que V.Exa. atine para estas circunstâncias.

O SR. FLÁVIO COULON: Só peço que V.Exa. leia com atenção o meu Projeto. Pois V.Exa. está dizendo uma coisa tão estapafúrdia que até me recuso a acreditar que uma pessoa tão brilhante, tão inteligente possa entender as coisas que não estão escritas. Peço que fundamente, então.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. está dizendo que abre oportunidade para que as empresas vendam.

O SR. FLÁVIO COULON: Exatamente, tal como ocorre com o vale- transporte, que em 24 horas passe para as empresas.

O Sr. Werner Becker: Mas o vale-transporte é uma barbaridade, V. Exa. está aumentando o “cash” empresas.

O SR. FLÁVIO COULON: V. Exa, se ler com atenção, verá que cabe ao Município ou à empresa transportadora. E se o Município tiver interesse, que é o caso que estou defendendo aqui, o Município faz esta comercialização.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. me permite, fica opcional, vai comprar do Município ou das empresas. Se comprar das empresas tem todas as vantagens, o vale-transporte já dá uma receita imediata. Agora, com isto vai dar uma receita antecipada de 15 dias. Quero que V.Exa. pense no que estou afirmando, li bem o Projeto. V.Exa. está dando oportunidade para que as empresas de transporte façam “cash” antecipado, 15 dias hoje com inflação de 24% significa para elas, significa um favorecimento de 12%. É apenas isto.

O SR. FLÁVIO COULON: Vereador, o Município pode comercializar essas passagens, conforme o próprio Projeto faculta ao Município ou ao transportador. Se o Município avocar a si essa comercialização, será feita pelo Município. Mas, como já se sabe que não há interesse do atual Governo em estabelecer esse tipo de comercialização porque não é do interesse dos transportadores, então, para que esse Projeto não fosse rejeitado, abro uma possibilidade para as empresas transportadoras.

Agora, caso o Governo de V. Exa. deseje comercializar, contará com todo o meu apoio.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não sei o que o futuro governo, que V.Exa. apregoa, o que a majoritária pretende fazer?

O SR. FLÁVIO COULON: O Governo do PMDB, que tomará posse no dia 2 de janeiro, procurará comercializar, ele, essas passagens, para ganhar esse custo adicional durante 15 dias.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, conhecendo V. Exa, eu tenho certeza que se esse Projeto fosse meu, V. Exa. estaria aos berros, aqui, denunciando.

O SR. FLÁVIO COULON: Vereador, é superestima de V.Exa, porque, aliás, faz muito tempo que eu não vejo um Projeto de V. Exa. nesta Casa.

O Sr. Nei Lima: V.Exa. permite um aparte?(Assentimento do orador.) Vereador, eu fico meio preocupado, porque o Governo de V. Exa. está muito macumunado com os empresários do transporte coletivo. Aliás, a Associação dos Transportadores de Passageiros, está investindo maciçamente nos candidatos do PMDB, no Sr. Antônio Britto e na Sra. Mercedes. Agora, eu não sei qual o interesse de V.Exa. com os transportadores, até porque o pretenso Governo de V. Exa. está muito anelado com os empresários do transporte coletivo de Porto Alegre.

O SR. FLÁVIO COULON: Vereador, eu não vou aceitar a provocação de V. Exa, porque o povo de Porto Alegre me conhece e sabe que eu não estou macumunado com ninguém. Esse meu Projeto entrou na Casa em junho e, visa beneficiar a população. V. Exa. não tem autoridade para levantar esse tipo de suspeita. O que V. Exa. está fazendo é o jogo dos empresários que não querem esse Projeto. Pergunte à população se ela não quer ser antecipada nas passagens?

O Sr. Nei Lima: Quem é que os empresários apóiam? É o Carlos Araújo ou o Antônio Britto?

O SR. FLÁVIO COULON: Os empresários apóiam até este momento aquele com quem eles estão comprometidos que á o Governo Alceu Collares.

O Sr. Mano José: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Projeto de V. Exa.,Ver. Coulon, obriga o Município ou as empresas a vender passagens, mas não obriga o usuário a comprar. Vai comprar quem quer. Me parece que neste sentido o seu Projeto á salutar. Apóio o seu Projeto.

O SR. FLÁVIO COULON: Agradeço a V. Exa. Esse Projeto vem de um anseio do povo que procura a gente no Gabinete e pergunta por que, no tempo antigo, se vendia passagem antecipadamente e era tão bom e isto não retorna? Esta á a razão única desse Projeto e que até já recebeu da imprensa parecer favorável, porque acha que realmente ele tem mérito.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte?

O SR. FLÁVIO COULON: Não vou aceitar provocações de V. Exa. Não tem aparte para V. Exa. que não engrandece em nada o meu pronunciamento.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Flávio Coulon é uma pena que certos Vereadores do PDT querem confundir a opinião pública com a iniciativa isolada de V. Exa., tentando misturar a iniciativa de V. Exa. como se fosse uma iniciativa do PMDB. Isto não pode acontecer, porque senão nós iríamos dizer que a subida das tarifas do transporte coletivo, muito acima da inflação, seria também uma prova mais do que evidente do envolvimento do PDT com o sistema de transporte coletivo. E nós não vamos dizer isto aqui. O que não pode de maneira alguma aceitarmos é que os Vereadores do PDT queiram misturar as coisas. Eu pessoalmente acho que o Projeto de V. Exa. se parece muito com o vale-transporte, eu acho que o vale-transporte veio resolver um problema que, até certo tempo, existia para os trabalhadores. Só lamento que, hoje, se venda somente 11 milhões de vales-transporte, ao invés de 30 milhões.

Por outro lado, ouço comentários de que o vale-transporte foi a salvação dos empresários da Cidade. Mas, uma coisa deve ser analisada ao lado da outra, porque se nós tivéssemos dado um tratamento bom para este sistema de transporte coletivo, hoje, teríamos a tarifa real, e aí o vale-transporte funcionaria direito. Como o seu Projeto, também, dentro de um sistema real, estaria apto para funcionar bem e para beneficiar a população. Acredito que, neste momento, com o Governo Municipal que temos, talvez não funcione bem; com outro Governo, acho que ele vai funcionar bem.

A SRA. PRESIDENTE: Nobre Vereador, o tempo de V. Exa. já havia se esgotado, e eu lhe cedo o meu tempo, desde que haja concordância dos oradores já inscritos, no caso os Vereadores Elói Guimarães, Artur Zanella e Raul Casa, se concordarem, V.Exa. já está contando tempo, e usando o meu tempo.

O SR. FLÁVIO COULON: Muito obrigado, Sra. Presidente e aos demais Vereadores. Vereador Hermes Dutra.

O Sr. Hermes Dutra: Ver. Flávio Coulon, eu, num aparte a V. Exa. em outro pronunciamento que fiz, alertava que o Projeto era bom, inclusive eu tinha a idéia de fazer isso, apenas que com a operacionalização do vale-transporte, a idéia de V. Exa. já existe, então a gritaria que o PDT está fazendo, é fita. Porque veja, V. Exa., se eu quiser saio daqui, vou ali na Associação, na Carlos Gomes, compro tantas fichas quanto quiser, não há problema nenhum. Faço isso porque a minha empregada usa o vale- transporte e os meus filhos também.

É realmente muito mais prático do que dar dinheiro, é uma idéia boa, não traz prejuízo para ninguém, não vejo por que da gritaria.

O SR. FLÁVIO COULON: Eu estou estranhando, Ver. Hermes Dutra, porque segundo a legislação do vale-transporte, existem alguns pré-requisitos para a compra dessas fichas que devem ser observados. Não estão sendo observados, mas que existem, existem. Estou sabendo, agora, por V. Exa., que não estão sendo observados.

Eu quero deixar bem claro que, quando o Ver. Cleom Guatimozim me procurou para dizer que o Executivo não tinha nenhum óbice em relação a este Projeto, eu já fiquei preocupado. Eu sabia que, ao receber este sinal, era uma sinalização de que, dentro da Bancada do PDT, ia surgir alguma coisa. Eu estou vendo, agora, que tinha razão ao pensar isso. Um Projeto que só tem uma intenção, que melhorar a vida do usuário, facilitar a sua vida. Já aquelas pessoas que são acostumadas a transitar nesta faixa pouco clara dos acontecimentos começam a levantar uma série de questões que nada tem a ver com o Projeto.

De modo que, Sra. Presidente, agradecendo a cessão do tempo, eu vou encerrar fazendo um apelo no sentido de que os Srs. Vereadores se atenham ao espírito deste Projeto, que é facilitar a vida do usuário. E todos que me conhecem sabem que não existe qualquer segunda intenção dentro deste Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito o Ver. Artur Zanella, que inverteu o seu tempo com o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eu não vou discutir este Projeto sob a ótica que beneficia Partido. Vou fazer uma análise como ex-Secretário Municipal dos Transportes, Vereador desta Casa e Secretário de Administração de diversas Secretarias deste Município.

O Projeto do Ver. Coulon me faz lembrar uma frase que dizia que existem idéias novas e idéias boas. Que era uma pena que as idéias boas não sejam novas e algumas novas não sejam boas. Então, esse Projeto do Ver. Flávio Coulon é uma idéia nova, não tão nova assim e até uma idéia boa, mas absolutamente impraticável. Não há a menor forma de a Prefeitura Municipal de Porto Alegre vender uma passagem antecipada nesta Cidade. De mais a mais, o Ver. Flávio Coulon perguntava por que antes tinha e agora não tem. Exatamente por isso, Vereador. Antes tinha e agora não tem, porque absolutamente impraticável para a Prefeitura fazer isso, e mais ainda: até para as empresas. A Carris já fez isto aqui. A única expectativa da Carris, à época, é de que alguém perdesse as passagens em função do custo. Mais ainda, o Município de Porto Alegre instituiu o vale-transporte, que era entregue em passagens, 50 passagens por mês em papéis, em tíquetes. São 20 mil funcionários, e talvez metade dos funcionários do Município utilizassem esse vale-transporte. Pois eu digo para os senhores que esse sistema acabou porque a Prefeitura conseguiu contar o primeiro mês para pagamento das passagens. Nunca mais conseguiu contar as passagens entregues pelas empresas de ônibus na Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Eram caixas e caixas que chegavam nos elevadores, protegidas por guardas, eram 15 ou 20 funcionários tentando contar as passagens do vale-transporte do Município, nunca mais contou, pagava não sei se em confiança ou por amostragem, e acabou com o sistema, porque não conseguia contar os vales-transporte dos funcionários municipais, que são 20 mil hoje. Pois, na atual Administração, nunca se sabe quantos funcionários tem, mas, no máximo, 20 mil. Os usuários de transporte, em Porto Alegre, por dia, são mais de um milhão. Não existe a menor possibilidade de a Prefeitura Municipal de Porto Alegre controlar o recebimento dessas passagens para repassar às empresas de ônibus. Em segundo lugar, se não for autorizada a Prefeitura, autoriza-se as empresas, e estas vendem as passagens, não só vale-transporte, Ver. Hermes Dutra, se alguém quiser comprar, antecipado, compareça num posto que tem lá em Petrópolis e compre a passagem antecipada, eu comprei. Comprei, paguei, sem problema nenhum, e não há a menor possibilidade de que isso dê lucro a alguém, porque o controle é muito maior do que o eventual custo financeiro obtido com isso, e nem entregam tíquetes, porque não tem como controlar, entregam os do vale-transporte mesmo.

O Sr. Paulo Sant’Ana: V.Exa. permite? (Assentimento do orador.) V.Exa., e o Ver. Hermes Dutra declararam, tacitamente, que o Projeto do Ver. Coulon é redundante, porque já existe o funcionamento de venda antecipada de passagens pelas empresas, e eu pergunto se existe limite na compra das passagens, em número.

O SR. ARTUR ZANELLA: Em primeiro lugar, não disse que o Projeto é redundante, pois inclui a Prefeitura entre os possíveis intermediários, mas, tirando fora a Prefeitura é redundante.

O Sr. Paulo Sant’Ana: Existe limite? Porque veja que nesse particular o Projeto do Ver. Coulon limita o número de passagens que as empresas teriam que vender. Se hoje eu chego lá e quero comprar mil passagens, e V.Exa. diz que eles vendem, eu posso utilizá-las durante o ano inteiro, e o preço da passagem será diferente. Então, não entendo como não existe o limite, mas o Vereador está, sem intenção, limitando o número de passagens que as empresas podem vender.

O SR. ARTUR ZANELLA: Creio que houve um engano de V.Exa.; o limite é o mínimo, de dez unidades.

O Sr. Paulo Sant’Ana: Então me desculpe, porque me enganei.

O SR. ARTUR ZANELLA: Não, V.Exa. não se enganou, porque V.Exa. pode chegar 1á e comprar as passagens,e vai acontecer o seguinte: vai comprar mil passagens, e depois, provavelmente, comprar um pouco antes do aumento, imagino que seja isso, e terá um problema: V.Exa. terá mil passagens e, ou V.Exa. vai usar as mil passagens, e fará um investimento absolutamente inútil numa inflação deste tipo ou V.Exa., se vender para alguém, venderá pelo preço maior ou menor, mas de qualquer forma V.Exa. fará um péssimo negócio, e pelo que eu sei, V. Exa., Ver. Werner Becker, não anda muito de ônibus, então, não ficaria um ano inteiro gastando esta passagem porque não há nenhum operário nesta Cidade que compre passagem para investimento. Eu não consigo imaginar um operário que ganhe um salário mínimo comprando mil passagem para ganhar. Ele não tem passagem é para o dia seguinte, Ver. Paulo Sant’Ana.

Então, eu não tenho nada contra a empresa vender passagem antecipada. Eu estou tentando evitar que o Município entre nesta, que o Município tenha que colocar 30, 40, 100, 200 passagens e que não vão contar, e que vai ter que pagar em confiança.

Ver. Werner Becker.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. sabe que evidentemente nenhum operário no regime de salário vai ter dinheiro, grana, para fazer investimento em 100 ou 200 passagens. V.Exa. sabe mais do que ninguém que no fim do mês o pobre operário muitas vezes nem vai ao emprego porque não tem dinheiro para pagar a passagem. Agora se vem a pretexto desta ficção científica, que é uma caderneta de poupança do operário e mais ainda, onde é que está escrito no Projeto que mudando, alterando o valor da passagem esta ficha continua valendo como uma passagem só. Isto é um escândalo!

O SR. ARTUR ZANELLA: No Projeto fala que será regulamentado pela Prefeitura. O Projeto diz o seguinte: “Que o Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias a contar...”

O Sr. Werner Becker: Executivo?

O SR. ARTUR ZANELLA: Executivo.

Mas eu quero evitar que Prefeitura entre neste tipo de coisa. Isto é absolutamente impossível de ocorrer na Prefeitura Municipal de Porto Alegre que não conseguiu, repito, controlar os vales-transportes de seus 10, 15 mil funcionários que devem utilizar isto aí. Pagavam em confiança por amostragem porque impossível contar isto aí. Não tem como contar. Não tem lugar na Prefeitura para contar isto aí, se alguém comprar passagem antecipada.

Então, a empresa se quiser vender que venda, não problema meu, tudo bem. Eu só estou tentando evitar que se faça este erro monumental de colocar a Prefeitura nesse assunto. A Prefeitura não paga o Montepio.

A SRA. PRESIDENTE: V. Exa. fala no tempo do Ver. Raul Casa.

O SR. ARTUR ZANELLA: A Prefeitura Municipal recolhe do funcionários uma quantia obrigatória para o Montepio, recolhe dos funcionários no pagamento dos empréstimos feitos ao Montepio e deverá recolher ao Montepio a contribuição obrigatória. Pelo que sei a Prefeitura não recolhe o dinheiro de que é fiel depositária. Pelo que sei o DEMHAB, há doze anos, não recolhe o dinheiro do Montepio. Vai recolher o dinheiro das empresas de ônibus em quinze dias? A Prefeitura vai terminar é num Processo na Justiça por depositária infiel. Não tem como contar em quinze dias, não tem como vender, não tem como controlar, não tem como recolher. A Prefeitura Municipal de Porto Alegre nunca teve, não tem e nunca terá estrutura para controlar qualquer coisa desse tipo.

O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quando se faz um projeto não pensamos na Prefeitura que existe, pensa-se no Poder Executivo. Não se pode analisar, ao fazer um projeto, se o Poder Executivo paga ou não o Montepio. Imagina-se um Projeto para uma Prefeitura que cumpra suas obrigações. Em segundo lugar: em Curitiba o Município comercializa essas passagens, vende as fichas e repassa o dinheiro.

O SR. ARTUR ZANELLA: V.Exa. está equivocado. Em Curitiba não é assim. Curitiba paga às empresas pelo quilômetro rodado, não controla o número de passageiros. Comercializa, recolhe, mas paga pela quilometragem, o que não é o caso.

O Sr. Flávio Coulon: Mas é possível.

O SR. ARTUR ZANELLA: Não, pois a o controle não é no um milhão e trezentas mil passagens por dia. É na catraca.

O Sr. Flávio Coulon: Mas controle de quê?

O SR. ARTUR ZANELLA: É o controle da quilometragem dos ônibus.

O Sr. Flávio Coulon: Mas para quê?

O SR. ARTUR ZANELLA: Para pagar a quilometragem em função disso aí.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte?

O Sr. Flávio Coulon: Pergunto-lhe o seguinte, Vereador: se houvesse um sistema que fosse rentável, de ter, por exemplo, 3 funcionários de uma empresa, da Prefeitura, vendendo passagem antecipada. Esse dinheiro recolhido, aplicado durante 15 dias e repassado para as empresas. O que há de extraordinário nisso? Não funcionaria o sistema?

O SR. ARTUR ZANELLA: Em primeiro lugar, com 3 funcionários, não funcionaria. Funcionaria com 300 para controle e venda. Mas mesmo supondo-se que funcionasse, evidentemente que o custo desta estrutura de funcionários teria que ser muito maior – teoricamente é maior. Agora, o custo do controle sobre isto, evidentemente é maior. E de mais a mais, como não ia ter controle nenhum, porque é impossível ter o controle, não existe forma de controlar tipo de repassagem. Ver. Flávio Coulon, nem as empresas conseguem controlar. Então extinguiram as passagens, extinguiram as fichas e se criou a roleta, porque não tem como controlar isso aí. O Ver. Werner Becker está com a palavra.

O Sr. Werner Becker: Ver. F1ávio Coulon, tenha a paciência. Há tempo, na tribuna, afirmou que o Prefeito tinha sancionado o Projeto do DMAE sem nenhum Veto. É mentira. Tem vários Vetos. Há pouco tempo afirmou que era, o sistema de Curitiba. É mentira. O sistema de Curitiba era assim, já foi revogado. Afirmo também: chega de mentira, chega da impostura.

O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento o orador.) Só vou dar pela última vez, digamos assim, uma satisfação. Em primeiro lugar, o que vem de baixo não me atinge, Vereador. Eu não. Vou mais, a partir desta data, tomar conhecimento da existência do Ver. Werner Becker nesta Casa porque é muito baixo para o meu gabarito. Quero deixar bem claro. Se houve um Veto, se o Projeto foi sancionado com Vetos, assumo aqui a informação que me foi passada erradamente por funcionários do DMAE de que teria sido sancionado sem Vetos. Então errei, e a minha informação está errada.

O SR. ARTUR ZANELLA: Na Bahia, determinada época, o Prefeito Mário Quers quando tinha sido nomeado ou escolhido indiretamente, imaginou um sistema semelhante. Quebrou as empresas e quebrou a Prefeitura. O Governador Leonel Brizola fez a mesma coisa no Rio de Janeiro. Ia quebrar o Estado, ia quebrar as empresas, como quebrou. E, para que não pensem que estou falando mal do Dr. Brizola, eu digo que o Dr. Ildo Menegueti fez a mesma coisa em Porto Alegre. Quebrou as empresas e quebrou o Município. Então, uma área que não tem condições para o Município controlar. Ver. Coulon, eu quero dizer a V. Exa. que a idéia é boa, como todas que são. Agora, absolutamente, é impossível fazer uma simbiose da iniciativa privada com a Prefeitura. A Prefeitura não consegue controlar os idosos. Vai ser votado, hoje, um Projeto do Ver. Hermes Dutra sobre as cadernetas dos idosos. Não consegue controlar os idosos. Até hoje, segundo informações, não foi devolvida uma carteira de um idoso que tenha falecido nesta Cidade. Até retiro a informação, já que o Ver. Elói vai falar depois. Os cobradores não fiscalizam quem é idoso e quem não é. Os cobradores e os motoristas não fiscalizam se é estudante ou não é. Se o motorista fiscalizasse o idoso, vai ganhar como fiscal, não só como motorista na Justiça do Trabalho. Então, estamos botando a Prefeitura numa fria neste negócio, e vai terminar tudo na Justiça, e com prejuízos para o Município.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu diria a V. Exa. que V. Exa. faz uma afirmação. Então, em nome dos mortos, quero aqui desfazer a presunção de que as carteiras, cadernetas, os passaportes, estejam sendo usados em nome dos mortos.

O SR. ARTUR ZANELLA: Não disse isto, só disse que, até hoje, pelo que consta, não foi devolvida uma carteira. E mais ainda: não conseguem renovar a carteira, que é uma vez por ano. Já foi renovada por decreto, já empurraram para 3 anos, porque não tem estrutura, e nem vai ter, Ver. Flávio Coulon. Qualquer Prefeito que for eleito não controla o vale-transporte no Município. São caixas e mais caixas empilhadas na Secretaria da Fazenda do Município, até que o Prefeito resolveu pagar em dinheiro. Não consegue controlar os tíquetes de refeição dos seus próprios funcionários, está pagando em dinheiro! Não é porque o Prefeito goste de pagar em dinheiro, é porque não tem como controlar. Então, eu pediria, por amor à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que o Município fosse retirado desse Projeto e que se autorizasse as empresas a vender - que já estão vendendo, diga-se de passagem - porque chegando lá, compram.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Isso é que deveria ser proibido: que as empresas pudessem, no serviço de permissão pública, fazer uma antecipação de caixa, como está sendo feito. Porque quando se bota a Prefeitura, se bota de brincadeira, porque se sabe que a Prefeitura não vai poder fazer. Então, as empresas privadas é que vão fazer. V.Exa., que é economista, sabe que isso aqui - e não diz o prazo - vai permitir uma antecipação de caixa numa inflação de mais de 20%, que vai dar mais de 10%. Esse Projeto não diz que se a passagem for alterada no seu valor, o usuário que comprou a passagem vai ter o direito de usar a mesma passagem. E isso não vai-se fazer por mera regulamentação. Esse Projeto não diz nada, porque interessa tudo.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu diria que a realidade não é essa, Vereador. Ninguém compra passagem antecipada, porque os que andam de ônibus, normalmente, não têm condições de fazer esse tipo de investimento. Para as empresas, o controle desse tipo de coisa - estou falando como economista, não tenho nenhum ônibus - deve ser muito mais caro do que isso aqui. Tanto que acabaram com as fichas e com tudo.

E encerro, Sra. Presidente, dizendo que nós vamos votar um outro dia um outro Projeto aqui que diz que o censo vai baixar para 10 dias porque nem isso é possível fazer em Porto Alegre. Não se consegue entregar um tíquete em Porto Alegre 30 dias seguidos porque, na metade, o usuário não quer saber de tíquete nenhum. Naturalmente, eu vou votar contra esta Lei.

Encerrando, Sra. Presidente, pediria que Porto Alegre fosse poupada dessa atribuição, que Porto Alegre, o Município, a Prefeitura não quer e se fizer vai terminar causando um prejuízo muito grande que será pago por toda a comunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: (Lê Emenda de Líder do Ver. Hermes Dutra.)

A seguir, a palavra com o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Nós tivemos a oportunidade de, ao longo de um período de um ano e dois meses na Secretaria Municipal de Transporte, ter uma vivência bastante razoável com os problemas ligados à questão tarifária, questão ligada ao aspecto técnico do transporte em nossa Cidade, tivemos a oportunidade de acompanhar em Brasília junto à EBTU todo o desenrolar da criação obrigatória do vale-transporte.

Em outros encontros tivemos a oportunidade de debater assuntos desta natureza. E dizíamos, em Brasília, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que se criava no País, a moeda-transporte. O vale-transporte, hoje, é uma verdadeira moeda que circula na economia. Para que tenham uma idéia pretendemos, tão logo se vença este período eleitoral, pretendemos legislar com referência ao vale-transporte.

Sabemos todos, a Associação dos Transportes Públicos está entesourando recursos fantásticos com a antecipação do vale-transporte.

E agora vem o Ver. Flávio Coulon e, vejam bem é um projeto muito difícil de se ver a sua viabilidade, porque ele obriga o Município ou os permissionários, as permissionárias, a vender antecipadamente.

Diria que o Projeto do Ver. Flávio Coulon seria intocável, embora a intenção seja boa, mas se estivéssemos vivendo uma inflação zero.

Como estamos vivendo, Sr, Presidente e Srs. Vereadores uma inflação que ascende aos 20%, como é que se justifica, como é que se fundamenta uma antecipação de receita?

Isto, Ver. Flávio Coulon, induz, não obriga, a que as pessoas, até por um processo de informação que possa ser desenvolvido pelo permissionário a adquirir antecipadamente a passagem. Isso para uma economia inflacionada é terrível. Há outros aspectos: a questão da mecânica do Projeto que precisaria ser examinada, como a alteração tarifária. Então, entendemos que o Projeto carece daquele embasamento capaz de justificar a sua existência; primeiro, porque obriga o permissionário ou a Prefeitura a antecipar. Mas não obriga o usuário a adquirir. Na medida em que não o obriga a adquirir, pode ser um Projeto que, em si, se torne estéril. Mas também pode servir de estribo para que se desenvolva toda uma preconização de antecipação da passagem, o que não é bom para uma economia inflacionária, pois ela tem de ser uma vantagem para fazer a antecipação financeira. É isso que quero mexer: pretendemos mexer nisso. Já fiz uma manifestação nesta Casa, proporei um Projeto para fazer um encontro de contas entre a antecipação de receita com os custos para a venda do vale-transporte, vejam que há a possibilidade de termos um pequeno ganho com a receita antecipada, em favor da tarifa, para que se diminua o valor da tarifa. A antecipação de receita, numa economia inflacionária, por exemplo, as empresas, o cidadão adquire o vale-transporte e vai utilizar até trinta dias, exemplificativamente, quando temos uma inflação de 30%. Então vamos tocar nisso aí. Vamos querer, através de um Projeto de Lei e da criação de uma Comissão, ver de perto o volume dos recursos que vão para os cofres dos transportadores de forma antecipada.

Vamos fazer um encontro para ver se é possível, e acredito que sim, porque o número de pessoas que estão se utilizando do vale-transporte, ascende aos 200 mil. Vejam, V. Exas., que significação tem a antecipação. Há um volume enorme que arrecadam as empresas do transporte coletivo. Recurso fantástico, que entra numa economia inflacionada, por antecipação. É um excelente negócio, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a antecipação.

Então, nós precisamos pegar essa matéria e fazermos, tecnicamente, uma comissão aqui na Câmara, e daí tirarmos o Projeto, para fazermos o equilíbrio. E sabermos as vantagens que a antecipação de receita dá à União dos Transportadores de Porto Alegre.

O Sr. Artur Zanella: V.Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu creio, Ver. Elói, que um dos grandes problemas dessa discussão é que a matéria que deveria ser examinada pela CUTHAB e pela Comissão de Defesa do Consumidor, essas Comissões não foram ouvidas. O próprio espelho da Sessão induz o Vereador ao erro. O Relatório do Ver. Cleom Guatimozim diz o seguinte: “O Dispositivo que se pretende implantar é cogente, e as restrições do Relatório são referentes ao mérito. Pela a aprovação”. Então, o Ver. Cleom não entra no mérito, remete à CUTHAB para entrar, onde seria discutido isso aí. Pelo art. 44, o Projeto é votado, hoje, sem o Parecer das duas Comissões específicas: Defesa do Consumidor e, ao mesmo tempo, a CUTHAB. Com a Emenda do Ver. Hermes Dutra nós estaremos fazendo outra temeridade. Primeiro autorizando uma coisa que já existe. Segundo, aí quem sabe, como já está montada uma estrutura da associação que vende o vale-transporte, os custos dessas passagens antecipadas serão muito pequenos, logo se poderá pensar que estejamos beneficiando as empresas. A minha sugestão, se é que pode ter uma sugestão, neste momento, era o Ver. Coulon deixar este Projeto fluir, livremente, passar nas Comissões, onde se teria condições de analisar este problema de custo-benefício e, aí sim, vir a este Plenário da forma mais adequada, com maiores informações sobre esta parte. Então, se eu pudesse sugerir algo ao Ver. Coulon, e eu não o faço, eu sugeriria que S. Exa. retirasse o pedido de art. 44, encaminhasse à Comissão, chegando à votação já escoimado o Projeto dessas dúvidas, porque no momento, com a Emenda do Ver. Hermes Dutra, eu, seguramente, seria acusado de estar propondo que os transportadores, a exemplo do vale-transporte, que V.Exa. diz trazer lucros fantásticos, também tenham lucros fantásticos aqui, e isso eu também não vou votar.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. Hermes Dutra, agradeço o tempo e V.Exa. tem o aparte.

O Sr. Hermes Dutra: Mas não consigo ver esses monstrinhos que alguns vêem no Projeto, na verdade, vamos admitir que o Projeto viesse a beneficiar as empresas. Nos primeiros meses o Município tem condições de averiguar o volume de passagens que estão sendo vendidas, e com esses dados fazer a relação custo-benefício.

Quanto ao sistema de vale-transporte pensei, no primeiro momento, que as empresas lucrariam muito, mas acho que no fundo há uma compensação. Veja, V.Exa., comprei, esta semana, 500 fichas, isso vai dar mais ou menos por uns dois meses, dizem que a passagem vai subir na semana que vem, então, este eventual lucro que eles ganharem com a aplicação do “over” eu já vou estar ganhando, porque a passagem está subindo e vou continuar pagando os 60 cruzados.

Acho que no fundo há uma compensação, e para ver se há lucro tem que haver a venda da passagem, está se vendendo 200 mil passagens por dia, está se ganhando tanto no “over”, aí se poderia mexer na Lei que V.Exa. votou junto comigo, aplicando um redutor em função da venda antecipada da passagem. Muito obrigado.

O Sr. Luiz Braz: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, V.Exa. mesmo está reconhecendo, porque o Projeto indica isso, a semelhança entre o vale-transporte e este Projeto apresentado pelo Ver. Flávio Coulon, e digo a V. Exa. que talvez o vale-transporte tenha sido um dos acertos do Governo Federal. É uma pena que a Lei seja capenga, falta uma sanção, porque se o empresário deixar de cumprir com a Lei, simplesmente, não acontece nada com esse empresário, falta um complemento nesta Lei.

Mas foi uma das boas ações do Governo Federal, agora acredito que essa atitude do Ver. Flávio Coulon, hoje, não é ruim, talvez falte ser debatida mais um pouco, como acusou um dos Vereadores, uma discussão até na Comissão Técnica, por onde ela não passou. Agora, realmente, a idéia, que já foi criticada, aqui, nesta Casa, é muito boa, porque ela é idêntica a idéia do vale-transporte que foi um dos acertos do Governo Federal.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: É que o vale-transporte, que entendemos como uma excelente instituição criada, estabelece que o trabalhador despenderá 6 % a título de transporte. Tentou-se, em reuniões técnicas no Ministério, reduzir-se para 3 %. Então, o trabalhador teria, a título de dispêndio com o transporte coletivo, 3 %. Hoje, ele tem 6 %.

Ver. Flávio Coulon, se a inflação fosse zero, o Projeto de V. Exa. seria, assim, irretocável. Agora, numa inflação como nós estamos vivendo, antecipar é algo que depõe contra o interesse até mesmo daquele que inconscientemente vai fazer isso. O nosso dever, além de estabelecer normas, é de defender, de mostrar à população, mostrar ao usuário os caminhos que ele deve percorrer. Podemos até cometer equívocos, e temos cometido muitos equívocos. E me parece que fazer com que a pessoa retire antecipadamente não é indicado. Muito bom para o empresário. Evidentemente que ele terá dispêndios de custo para a passagem, mas já existe a fichinha. Então, para a Associação vai ser muito fácil, com o Projeto de V.Exa. a pessoa vai chegar no balcão e comprar as fichinhas. Mas, aí, nós estaríamos induzindo a antecipação de receita para uma economia inflacionada. A menos que se estabelecesse um dispositivo de compensação.

O Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, cada vez eu fico mais perplexo com a argumentação que está sendo desenvolvida em torno deste Projeto. Porque, agora, V.Exa. está preocupado com a nossa indução aos eventuais compradores que poderão ser prejudicados se refletir na taxa de inflação. Vereador, o que eu quero, tão somente, é o que o Ver. Hermes Dutra faz hoje, sem que a coisa seja oficializada, ou seja, que vai lá e compra 500 vales-transporte ao preço de Cz$ 60,00, que dê uma sustentação legal e um alerta a toda a população que pode comprar, porque, até o momento em que o Ver. Hermes Dutra me emprestou este depoimento, ninguém em Porto Alegre, sabe que pode comprar a 60 cruzados quantas passagens quiser. É isso.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: O Ver. Hermes Dutra está cometendo um equívoco contra si. O que o Ver. Hermes Dutra tinha que fazer era jogar, especular com esse dinheiro. Sim, deveria fazer isso num regime inflacionário. V.Exa. está prejudicando seu interesse, porque V.Exa. está antecipando quando poderia comprar depois. Claro que, evidentemente, são valores inexpressivos, como responderá V.Exa. Agora peguem o conjunto da economia e imaginem se V.Exa. fizesse 10, 20, 50, 100 mil pessoas.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Veja bem, na semana que vem devem subir as passagens ou na outra semana, e os meus filhos vão continuar andando de ônibus a 60 cruzados. Então, aí, a quem está ganhando sou eu.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Nesta fase V. Exa. equilibrou.

O Sr. Hermes Dutra: Mas o “over” está dando 20 % ao mês.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Nós estamos discutindo, e neste aspecto, Ver. Hermes Dutra, V. Exa. tem razão. Se V.Exa. está sendo inteligente à iminência da alteração tarifária, não está procedendo da mesma forma antecipando no início do mês.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Projeto teve um erro técnico e que, evidentemente, não deve ser esclarecido às pressas, sem um estudo mais aprofundado. Um erro técnico por omissão. O Projeto não diz se com o reajustamento da passagem aquela ficha comprada vai continuar valendo uma passagem reajustada. Por enquanto, se as empresas estão vendendo, ou não, eu não sei, mas, certamente, estão vendendo para declaração, caução, de que vale sempre uma passagem, instituída por Lei, vai permitir que se discuta que aquela ficha, aquele dinheiro despendido não vai valer uma passagem integral. Não está inscrito na Lei, isso.

O Sr. Flávio Coulon: Como isto tem sido preocupação de outros Vereadores, quero esclarecer que o vale-transporte, uma vez comprado, e no transcurso daquela compra muda o valor da passagem, aquela fichinha continua sendo aceita, sem nenhum problema para ninguém agora, talvez quando trocarem as passagens, agora que o Ver. Hermes Dutra comprou por 60 cruzados, como é que ele vai diferenciar dentro do seu bloco.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu sugeriria apenas que e reexaminasse essa matéria, no sentido de se encontrar uma forma de melhor mostrar o caminho àqueles que vão ter ciência da lei, para evitar que hajam as antecipações que, evidentemente, é excelente para o empresário do transporte coletivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Werner Becker.

O SR. WERNER BECKER: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. funcionários da Casa. Ao menos, uma coisa ficou aberta e claramente esclarecida: o Projeto é extremamente complexo, o Projeto é extremamente discutível, e apresenta omissões que podem induzir a erros e equívocos. Eu gostaria, primeiro, de um esclarecimento, se é que vou tê-lo, eu gostaria de saber o porquê da pressa, qual é a pressa, qual é a urgência desse Projeto? No mínimo, essa explicação precisa ser dada à Casa, por que a pressa? Claro que não vou receber a resposta, pois o Ver. Coulon já disse que não me dá apartes, que não discute comigo, porque o que vem de baixo não o atinge. É verdade, estou muito por baixo do Ver, Flávio Coulon. Estou muito por baixo das razões de urgência deste Projeto. O Ver. Flávio Coulon deve estar muito por cima disto tudo, por isso se nega a prestar qualquer esclarecimento a esta Casa, não a mim, mas a esta Casa, do porquê da urgência deste Projeto, do porquê que ele deve ser discutido sem que as Comissões técnicas precisem-se pronunciar. Esta Casa quer um esclarecimento. O Projeto ficou extremamente controvertido e uma coisa ficou extremamente clara: o Projeto beneficia os empresários e a Casa quer saber e a população tem direito de saber por que a urgência para votar este Projeto. O silêncio vai ser absolutamente constrangedor. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann para encaminhar.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou pedir desculpas antecipadas ao meu querido amigo Flávio Coulon, mas vou votar contra este Projeto por uma questão de classe, acho que não há nenhuma intenção oculta, mas dada a discussão que já se estabeleceu nesta Casa por vários anos em termos de venda antecipada da passagem, eu continuo achando que o trabalhador hoje não tem condições de comprar antecipadamente as suas passagens. Isto beneficiaria, então, os transportadores que já estão com as passagens, segundo o nosso critério, demasiadamente elevadas e gestionando para que elas aumentem ainda mais, num critério que no nosso entendimento não é o mais correto. Então, em função disto e para não me alongar, quero apenas deixar clara a minha posição. Não vai contra a figura do nobre colega Flávio Coulon, mas por uma questão de casse me pronuncio contra o Projeto. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Encaminha pelo PFL, Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Cheguei agora a um impasse mental. O Projeto, com inclusão da Prefeitura como interveniente é absolutamente lesivo à Prefeitura Municipal de Porto Alegre que vai perder tempo, dinheiro, e causar um grande tumulto, se não terminar na Justiça. Tirar o Município, como propõe o Ver. Hermes Dutra, vai tornar o Projeto inócuo e qualquer pessoa que vier aqui dizer que ele beneficia a população estará certa. Beneficiou o Ver. Hermes Dutra que gastou seus trinta mil cruzados e terá seus filhos e empregados andando dois, três meses, mas S. Exa. não fez os cálculos de quanto vai perder de dinheiro. Isto é uma questão econômico-financeira e para não dizer que o Ver. Hermes Dutra não é um bom Economista e Administrador, o que ele é, vamos supor que alguns ganhem. Vamos supor e quem disser aqui que algum segmento da população vai ganhar estará certo. O Ver. Werner Becker também tem razão. Se todos comprarem a passagem antecipada sem a intervenção do Município, as empresas, como já tem uma estrutura montada para vender o vale-transporte, ganharão desmesuradamente. Por quê? Porque já tem uma estrutura. Não são três que irão comprar, são 40, 50, filas imensas carreando recursos para lá. Então, também tem razão. Eu diria como o Dr. Getúlio Vargas, respondendo a sua filha ou esposa: “Como dois pensamentos podem, os dois, ter razão? E ele dizia que ela também, tinha razão.

Então, o Projeto, eu creio e sugeri isto, implicitamente, ao Ver. Flávio Coulon deve entrar no seu trâmite normal, pode ir para a CUTHAB, ir para a Defesa do Consumidor, para que não chegue aqui com dois pareceres sem sentido, Comissão de Orçamento e Finanças falando sobre aplicações no “over”. O Ver. Cleom Guatimozim deixou bem claro no seu parecer que não discutia o mérito, mas aparece no espelho que ele é pela aprovação.

Então, a melhor solução é não votar hoje, mas como vai ser votado hoje, eu vou votar pela permanência do “status quo”, isto é, pela rejeição do Projeto. Quem quiser comprar este vale, esta antecipação, pode comprar tranqüilamente numa casa que tem lá na esquina da Av. Protásio Alves com a Carlos Gomes. Pode comprar, não tem problema nenhum.

Diz o Ver. Flávio Coulon que este Projeto serviria para divulgar isso aí, mas que divulguem por editais. O Ver. Paulo Sant’Ana que tem uma coluna como uma das mais lidas deste País, que coloque, por favor, na sua coluna, Ver. Paulo Sant’Ana, e quem quiser comprar que compre, mas aviso que vai perder dinheiro, porque ou ele comprará tão poucos vales que não pegará a inflação futura e aí não adianta nada ou ele comprará muitas passagens e vai ajudar os empresários. A opção das pessoas. O Ver. Hermes Dutra, como tem condições melhores, comprou aí 500 passagens, vai perder dinheiro, mas é uma redistribuição de renda, pode ficar dois meses aí com as passagens e dar para os seus filhos, inteligentes que são, provavelmente passarão por média e não usarão as passagens escolares esse ano, mais lucro ainda, a sua empregada talvez redistribua.

Mas, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, sem o Parecer destas Comissões, eu não arriscaria a dizer a meus colegas Vereadores nem a votarem contra e dizer que são contrários aos moradores pobres desta Cidade ou aqueles mesmos, os ricos que usam ônibus, eu também não diria para votarem a favor para não serem acusados por muitos, como haverá esta acusação, de estarem beneficiando os empresários.

Encerro dizendo que não sou conselheiro financeiro, mas se o fosse, diria que não investissem nesta moeda. Se eu pudesse sugerir um voto para os da minha Bancada, que votassem “não” para evitar qualquer tipo de problema futuro, e que o Projeto viesse em outra oportunidade, melhor encaminhado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, acho que, efetivamente, não se pode tratar a questão como se alguém fizesse investimento comprando passagem. Não me passa pela cabeça que alguém vai investir. Eu lembrava ao Ver. Nereu D’Ávila, há pouco, a questão da ficha telefônica. Eu sou empregado da Telefônica. Agora, vejam bem: o telefone só vai subir 40%, então, quem tem esta informação, pode comprar 100 mil fichas telefônicas, e ganhar 40%. Só que ele vai ter que sair a distribuir essas fichas, no outro dia, e achar comprador. Então, não é lógico, dada a pulverização da peça, que alguém imagine ganhar dinheiro com isto. Pode ganhar eventualmente. Dei este exemplo porque meus filhos usam ônibus, minha empregada usa ônibus. Então, para mim é mais prático, pois não preciso estar, todos os dias, dando dinheiro. Não me preocupo porque posso não estar em casa e algum deles queira sair, e não tem dinheiro, mas sabe que no birozinho está o saquinho de fichas.

Então, acho que extremamente prático, e isto já existe. Realmente, o Ver. Artur Zanella tem razão quando diz que não inovaria, Agora, acho que não é inócuo. Acho que a idéia do Ver. Flávio Coulon dá um embasamento legal, porque não diz que não existe nada que é proibido vender, Então, vou votar o Projeto do Ver, Flávio Coulon, e apresentei uma Emenda, porque, efetivamente, botar a Prefeitura nisto aí vai ser para servir, para criar mais um departamento da Prefeitura, contratar mais uns 40 funcionários, ter mais uns 80 cargos de confiança, com todas estas mazelas próprias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Não havendo mais Bancadas que queiram encaminhar, solicito ao Sr. Secretário verificação de “quorum” para entrarmos em regime de votação.

O SR. 3° SECRETÁRIO: Procede à chamada nominal para verificação de “quorum”. Dezesseis Vereadores responderam a chamada, Sra. Presidente: Aranha Filho, Artur Zanella, Cleom Guatimozim, Elói Guimarães, Hermes Dutra, Jussara Cony, Paulo Sant’Ana, Teresinha Irigaray, Wilton Araújo, Flávio Coulon, Werner Becker, Jorge Goularte, Nereu D’Ávila, Caio Lustosa, Gladis Mantelli e Lauro Hagemann.

A SRA. PRESIDENTE: Não há “quorum”. Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 16h14min.)

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